Armadas e Galés

Armadas e Galés

recrutamento, chusma, levas

presos, degredados, vadios ...

Excessos cometidos no recrutamento

para a Armada da India

Em Carta Regia de 20 de Maio de 1620 - Fui informado que assim em escolher e ajuntar a gente que se mandou fazer das Pias dos logares desse Reino para as náos da India, como ao modo de a levara essas Cidade, houve alguns excessos e molestias do povo, de que geralmente ha queixa - e porque quero saber com certeza o que em tudo passou, vos encomendo ordeneis ao Desembargo do Paço faça uma relação das ordens que para este negocio se deram, do numero da gente que se pedio, de quem a trouxe a essa Cidade, da que se embarcou nas náos, e da que se tornou a suas terras, do que em tudo se gastou, e por cuja conta, e se houve na execução excessos, quaes foram, e quem os commetteu, consultando juntamente o que sobre elles se deve fazer; e a consulta se vos remetta logo, para a verdes com os Conselheiros do Despacho, e me avisardes do que ácerca della se vos offerecer.

Christovão Soares

JJAS 1620 - 1627, p.10.

  

Mesmo assunto

Em Carta Regia de 17 de Junhoo de 1620 - Havendo visto o que me escrevestes com este ultimo correio ordinario de 30 do mez passado, em resposta do que se vos perguntou ácerca da gente que se mandou fazer nas Pias dos logares desse Reino para as náos da India, me pareceu dizer-vos que em quanto a consulta, que se havia de fazer ao Desembargo do Paço, se me não enviar, ordeneis que se não inove nesta materia cousa alguma, e que a consulta venha com toda a brevidade, avisando-me ao certo da gente que se trouxe a essa Cidade, e levaram as náos, porque até agora o não fizestes - e sobre a matricula de marinheiros, tenho já dado por outra via a ordem que sabeis, com que está bastantemente provido - e assim vos encarrego que o façaes executar.

Christovão Soares

JJAS, 1620-1627, p. 13.

Mercês - comutação de degredos

Em Carta Regia de 22 de Setembro de 1620 - Para que a todo o tempo conste das obrigações com que eu faço algumas mercês, assim de commutações de degredo, como de renunciações de officios, hei por bem e mando que todas as que fizer com obrigação de serviço de Armada se registem nos Livros das Mercês, e que sem esta diligencia fiquem sendo nullas - e para se cumprir assim, dareis as ordens necessarias.

Christovão Soares

JJAS, 1620-1627, p. 29

Desertores

Em Carta Regia de 25 de Maio de 1621 - Contra os que fogem dos navios da Armada ou das Companhias em que servirem, se proceda com as penas da Ordenação livro 5.º titulo 97, e conforme os tempos e logares em que se ausentarem, se lhes poderá aggravar o castigo.

JJAS, 1620 - 1627, p.45

Assentamento da gente

O Provedor e Officiaes da Casa da India façam com que no assento da gente que vai nas náos da India de mais do estillo que nisso se tem, conforme ao Regimento, se cumpram as cousas seguintes: No assento dos criados de S. Magestade, que se costuma a fazer, conforme aos Alvarás dos filhamentos que se appresentam, se guardará e dará á execução inviolavelmente a Provisão, por que o dito Senhor manda que os que se assentarem, e não forem áquellas partes, paguem o soldo que receberam, em dobro, e percam a moradia que tiverem. E para com effeito se executarem os fiadores dos Soldados que se deixarem de embarcar, estando assentados, e tendo recebido soldo, ordenarão o dito Provedor e Officiaes com que se ponha verba na addição da folha do ordenado do Escrivão da dita Casa que fizer a Armada da India, para se lhe não pagar, até apresentar certidão bastante de como, depois da Armada partida a um mez primeiro seguinte, tirou um rol dos Soldados que faltaram, pelo alardo que se fizer á partida das náos, e o deu ao Meirinho para fazer execuções por elle; e assim se porá outra tal verba no ordenado do Meirinho, para se lhe não pagar, sem appresentar outra certidão de como dentro de dous mezes, fez com effeito as execuções conteudas no dito rol, e fica o dinheiro procedido dellas carregado em receita ao Thesoureiro a quem pertencer. (...)

Em Lisboa a 25 de Janeiro de 1623. - O Conde de Faro - Luiz da Silva - Ruy da Silva - Luiz Pereira - Simão Soares - Roque da Silveira.

JJAS, 1620 - 1627, p. 85.

Companhia dos Criados d'El-Rei

Decreto de 22 de Junho de 1625 - Manda levantar uma Companhia dos Criados d'El-Rei, que possuem tenças, que seja luzida e capaz de servir, e fique ás ordens do Marquez de Hinojoza, para se valer della, ou a embarcar nas Armadas de Castella, que hão de defender as costas de Portugal.

JJAS, 1620-1627, p. 144.

Despachados para a India

partam para seus destinos

Eu El-Rei Faço saber aos que este Alvará virem, que, considerando a precisa necessidade que tem o Estado da India de ser soccorrido, pelas novas que ora delle vieram, e quanto mais obrigadas estão a o fazer pessoalmente as pessoas que hão de gozar a fim de todas as Capitanias e cargos d'aquelle Estado, e por justos respeitos que me a isso movem, hei por bem e mando que toda a pessoa, de qualquer qualidade que seja, que estiver despachada com Fortaleza ou cargo da India, e andar neste Reino, se embarque nas náos que, com o favor de Deus, para lá hão de partir este anno presente de 1623, sob pena de que os que deixarem de o fazer, percam seus despachos irremessivelmente, como se dados lhes não foram.

E mando que este Alvará se registe nas Secretarias deste Reino, e nos Livros de minha Chancelaria (...)

Bento Zuzarte o fez, em Lisboa, ao 1.º de Fevereiro de 1623. Ruy Dias de Menezes o fez. - Rei.

JJAS, 1620 - 1627. p. 87.

Matrícula de degredadoa para a India

Em Carta Regia de 17 de Abril de 1625 - Os degradados que se enviam á India, com obrigação de servir n'aquellas partes tempo limitado, não tem nellas quem lhes peça razão de como cumprem seu degredo - e porque convem que a haja, se escreverá ao Viso-Rei que mande fazer em segredo uma matricula de todos, e cada anno se lhe enviará relação dos que forem de novo, para que se assentem, e se possa averiguar se satisfazem o serviço a que são obrigados. Christovão Soares

JJAS, 1620-1627, p. 140

Homiziados para a Índia

Em Carta Regia de 21 de Fevereiro de 1629 - havendo visto a consulta o Desembargo do Paço, com a copia da Provisão que com ella veio, que me enviastes com carta vossa de 10 deste mez, sobre de sentencearem na India os omiziados - hei por por bem que, em conformidade da mesma Provisão, se passe outra, para que, em presença do Regedor se sentenceiem, pelos dous Corregedores da Côrte, as causas das semelhantes pessoas, que houverem de passar á India, ordenando-lhe que dos casos que parecerem de mais consideração se vos dê conta, para que com aprovação vossa se faça o que vos parecer.

Christovão Soares

JJAS, 1627-1633, p. 145

Homiziados na Corte

Em Carta Regia de 19 de Novembro de 1631 - Ordenareis á pessoa que serve de Regedor da Casa da Supplicação, que por alli mande fazer uma relação, por menor, dos homisiados que ha, e por que casos; e que particularmente me envie informação dos que andam nesta Côrte, fazendo-se para isso exactas diligencias pelos Ministros da Justiça inferiores, para que venha a relação com a clareza necessaria.

Filippe da Mesquita.

JJAS, 1627-1633, p 230.

Não andem homiziados na Corte

Em Carta Regia de 22 de Fevereiro de 1634 - por justas considerações de meu serviço, tenho mandado algumas vezes que não se consinta que andem nesta Côrte omiziados; e porque, sem embargo disso, intendi que andam aqui alguns, mandei agora que se publicassem e pozessem editos, para que se sahissem dentro de oito dias, sob pena de serem presos; e demais disto, ordenareis que se passem precatorios para serem  presos os que aqui estiverem. - Filippe de Mesquita.

JJAS, 1634-1640, p. 3.

Perdão geral a criminosos no Brasil

Por Alvará de 7 de Abril de 1626 - foi confirmado o perdão geral, concedido por Mathias d'Albuquerque, Capitão General e Governador do Estado do Brazil, aos criminosos, para acudirem á guerra dos Olandezes, de cujo cumprimento tinha duvidado a Relação.

JJAS, 1620-1627, p. 158.

Mulheres degradadas para o Brasil

Aos 30 dias do mez de Agosto do anno de 1614, em Mesa Grande desta Casa da Supplicação, em presença do Senhor Regedor Manoel de Vasconcellos, e Desembargadores abaixo assignados, se poz em duvida, se quando uma mulher era degradada para o Couto de Castro Marim, ou outro do Reino, com degredo dobrado, por não cumprir o primeiro, em tal caso se lhe devia, ou podia, dar o degredo para o Brazil, por quanto se lhe não póde dar para Africa, como a Ordenação dispõe nos homens degradados. E assentou-se que, quando a mulher degradada não cumpra o primeiro degredo, e lhe foi por isso dobrado para o mesmo Couto, ou dado para elle, por o não cumprir fóra de Villa e termo, e tambem o não cumprio, e lhe foi segunda vez dobrado, se tambem não cumprir este, passada a terceira vez, se degradasse para o Brazil, pelos annos que parecerem nos Juizes do caso, a seu arbitrio: e que poderão nesse caso arbitrar os annos que lhes parecer, posto que sejam de cinco para traz, como tambem já se fez por vezes, e se achou posto em pratica. - (Seguem as assinaturas).

JJAS, 1613-1619, p. 91.

Degradem-se mulheres para C.º Verde

e S. Tomé em vez do Brasil

Em Carta Regia Regia de 20 de Outubro de 1620 - Hei por bem e mando, que, para que nas Ilhas de Cabo Verde e S. Thomé se extinguam, quanto fôr possivel, as castas de mulatos, que nellas ha, que nas Relações desse Reino se degradem para ellas as mulheres, que se costumam degradar para o Brazil. - Christovão Soares.

JJAS, 1620-1627, p. 31.

Apresto de gente para a Armada o Brasil

Em Carta regia de 19 de Setembro de 1631 - A Junta de minha Fazenda me representou que haverá muita difficuldade para ajuntar a gente necessaria para a Armada do soccorro do Brazil; e me propoz por meio conveniente mandar eu perdoar aos culpados sem parte, por casos leves, que se quizerem embarcar na Armada; e que as Relações, cada uma em seu districto, sentenceiem todos os presos que merecerem, para o Brazil; e que os condemnados para o dito degredo se embarquem nesta Armada; e que os Soldados que por deixarem de se embarcar por sua culpa, estão presos, e tem por isso tres annos de Africa, se lhes commutem para o dito Estado; e assim os que estiverem degradados para outras partes, se lhes commute porque convem muito, como intendeis, que a Armada parta com toda a brevidade possivel, e leve o maior numero de gente que poder ser, vos encarrego muito que em Governo, assistindo nelle para isso o Conde de Castello Novo, trateis dos meios que parecerem convenientes para fazer a dita gente com a brevidade possivel, mandando-se logo os Capitães pelo Reino.

E aqui tenho mandado avisar ao Mestre de Campo D. Alvaro de Mello parta logo a essa Cidade, para este effeito.

E a gente hade ser, ao menos, em numero de mil e seiscentos centos infantes.

E quando se não ache nenhum meio, vereis se é conveniente o que a Junta apontou; e o que assentardes com o Conde, se executará.

Espero do cuidado e zelo com que acudis ás cousas de meu serviço, que assistaes a esta, de modo, que se vençam as difficuldades que ha, para que a Armada se não detenha por falta de gente, e parta no tempo que tenho limitado.

Filippe da Mesquita

JJAS, 162/-1633, pp. 225-226.

Comutação de degredos

Em Carta Regia de 18 de Maio de 1630 - Por ser tão necessario, como vos é presente, procurar-se por todas as vias mandar gente de socorro a Pernambuco, me pareceu dizer-vos, que, conforme as necessidades que della houver para ir a este soccorro, vejaes se será conveniente que aos que estão degradados para o Brazil, e para quaesquer outras partes, se lhes commuttem os degredos, servindo á sua custa nesta occasião; e do que se vos offerecer nisto, me avisareis logo.

Christovão Soares

JJAS, 1627-1633, p. 176.

Mesmo assunto                                                                                            

Em Carta Regia de 13 de Junho de 1630 - Vi uma consulta do Desembargo do Paço, sobre o que vos mandei escrever, ácerca de se será conveniente commetter os degredos áquelles que os tiverem para algumas partes, e forem nesta occasião servir a Pernambuco, á sua custa - e hei por bem que estas commuttações se façam na mesma conformidade; com declaração que se não usará deste meio, senão quando, tendo-se assentado a gente que se ha de levar, houver falta della. (...)

JJAS, 1627-1633, p. 179.

Socorro da India

Em Carta Regia de 18 de Maio de Maio de 1630 - Vi uma consulta do Desembargo do Paço, sobre os particulares de que avisou o Desembargador Fernão Cabral, a que commeti a comissão do socorro da India nos logares das Commarcas da Beira - e hei por bem que nos filhamentos que se fizerem por o Mordomo-mór, se tenha particular cuidado dos merecimentos das pessoas que se apontam.

Christovão Soares

JJAS, 1627-1633, p. 173.

Mercês de Hábitos das Ordens Militares

Em Carta Regia de 12 de Novembro de 1636 - Por parte de Manoel de Sousa da Silva se me deu a petição que irá neste despacho, em razão da divida que a Mesa da Consciencia e Ordens tem de lhe passar os despachos do Habito de Aviz, de que lhe fiz mercê, com obrigação de pagar dous homens por tempo de um anno, para me servirem na guerra de Pernambuco: e porque eu tenho já tomado a resolução de que sevos avisou por Cartas minhas de 26 de Dezembro do anno passado, e 1 de Janeiro deste presente, ácerca de semelhantes mercês que tiverem obrigação de soldados para a guerra de Pernambuco, ordenareis á Mesa da Consciencia, que nessa conformidade proceda nisso, sem dar logar a que se dilate mais o effeito dellas. - Francisco de Lucena.

JJAS, 1634-1640, p. 109-110.

Comendadores e Cavaleiros das Ordens

embarquem na Armada

Em Carta Regia de 10 de Dezembro de 1636 - Com carta vossa de 23 de Fevereiro do anno presente, se receberam as consultas da Mesa da Consciencia e Ordens, e da Junta do desempenho das Tenças, sobre a resolução que tomei, de que os Cavalleiros das tres Ordens Militares desse Reino, se embarquem na Armada da recuperação do Brazil, ou contribuam para as despesas della:

E havendo mandado vêr com toda a attenção por as pessoas mais doutas desta Côrte, em Theologia e Leis, o que nas ditas consultas se contém, e as copias dos Breves e mais papeis, que com ellas vieram, resolvi sobre tudo que se execute o que tenho mandado, embarcando-se os Cavalleiros da Armada, ou contribuindo os que o deixarem de fazer, tendo Commendas e rendas das Ordens; porem que não sejam obrigados a se embarcarem, os que não as tiverem, se não fôr, dando-lhes com que se possam sustentar, nem a darem soldados, em caso de não se embarcarem. Francisco de Lucena.

JJAS, 1634-1640, p. 111.

Cumpram-se as ordens dadas

ácerca das mercês dos Hábitos

Em Carta Regia de 24 de Dezembro de 1636 -- Por Carta de 26 de Dezembro anno passado, que se vos remetteu pela via do despacho de Mercês, e de que com esta vai copia, tomei a resolução que della havereis intendido, ácera de mercês de bens das Ordens e Habitos, que estão feitas a algumas pessoas, com obrigação de serviço de soldados para a guerra de Pernambuco;

E depois disso, com occasião de uma consulta da Mesa da Consciencia e Ordens, que me enviastes, sobre o escrupulo que se offereceu áquelle Tribunal, em se passarem a Dom Diogo da Silveira, e ao Doutor Cid de Almeida, do meu Conselho e meu Desembargador do Paço, os despachos das Commendas de que lhe fiz mercê, com as obrigações com que se lhe deram o mandei por Carta de 17 de Janeiro deste anno, que no que tocava a Dom Diogo da Silveira, se procedesse, em conformidade da resolução referida; advertindo que o particular tocante a Cid de Almeida ficava vendo, e brevemente mandaria responder a isso.

E porque ora se me representou que esta ordem se não dá á execução, vos quiz encarregar de novo por esta Carta o cumprimento della, para cujo effeito remettereis á Mesa da Consciencia a copia que se vos envia, ordenando se proceda no negocio na fórma do que contém.

Miguel de Vasconcellos e Brito

JJAS, 1634-1640, p. 111

Levas de mil homens

nas ilhas dos Açores

Em carta Regia de 27 de Março de 1638 - Havendo-se offerecido D. Diogo Lobo a ir fazer uma leva de mil homens ás ilhas dos Açores, propondo que fariam alli de custo mais de ametade menos que em Hespanha fazem, onde diz que se dão seis e oito a cada soldado, que são dezesseis mil réis, e pelo menos doze; e que nos das Ilhas é a maior paga que se lhe pode dar seis mil réis, em razão de barato que tudo alli valle:

E que demais isto interessaria minha Fazenda mais de outra ametade nos bastimentos para elles, e outra nos socorros, porque em Hespanha se dão tres vintens de socorro cada dia, e nas Ilhas trinta réis é socorro bastante:

E se obrigava a que, dentro de tres mezes da sua chegada aquellas Ilhas, levantaria os mil homens, que diz serão todos mui boa gente, por serem creados com as armas nas mãos, que de ordinario trazem, entrando e sahindo de guarda:

E que pode esta gente passar ao Brazil em navios mercantes, assim nos que ha nas mesmas Ilhas, e a ellas vão commerciar, como no que poderão ir dessa Cidade e dos mais portos desse Reino, que não custarão nada, e poderão levar quantidade de bastimentos para o Exercito, que comboiados por esta gente irão seguros; em que se avançaria muito, por valerem alli mui baratos:

Vendo as conveniencias de meu serviço, que se seguiam desta proposta, fui servido aceitar-lhe e offerecimento, fiando de D.Diogo que procederá como convém a meu serviço em sua execução:

E para o fazer com melhor animo, lhe concedi algumas mercês, de aqui lhe mandei dar os despachos.

E para effeito de se fazer logo e facilitar a leva desta gente, de que hei por bem que D. Diogo por agora seja Governador, fui servido resolver que os Capitaes (cujas Companhias poderão ser de cento e cincoenta homens cada uma) sejam de Nobres e naturaes d'aquelles Ilhas, e eleitos pelas Camaras dellas, assistindo á sua elleição o Corregedor e Provedor, e o mesmo D.Diogo - na qual se procederá com advertencia, que, concorrendo alguns de igual qualidade, preceda o que fizer algum donativo de gente á sua custa.

Que a D. Diogo se dêem Cartas para das sete Ilhas, e Corregedor dellas, e para o Governador e Juiz de Fóra de S. Miguel lhe dar todo o favor e ajuda que lhe fôr necessario para esta leva:

E se lhe passe Provisão, para os mesmos Corregedor e Juiz de Fóra, cada um em seu districto, sentenciarem logo todos os presos para esta Armada; e para os homisiados por casos leves se poderem embarcar livremente, com a mais gente desta leva, sem os prenderem as Justiças.

E que tambem se passe Provisão, para que o Provedor de minha Fazenda d'aquellas Ilhas acuda com as pagas e socorros a estes soldados, e a D. Diogo, o tempo que alli estiverem, e com o mantimento necessario para passarem ao Brazil:

Que nas portas das Camaras d'aquellas Ilhas se fixem editos das mercês que eu concedo aos que nesta Armada do Brazil se embarcarem, firmada pelo Secretario d' Estado - dizendo mais que se terá este serviço por particular á Nobreza que se embarcar:

Que á Camara de Angra se ordene dê trezentas armas para esta gente, das tem no Armazem; e as mais armas necessarias se enviem quando d'ahi forem os navios que hão de conduzir estes mil homens ao Brazil.

E se escreva ao Provedor de minha Fazenda que o provimento da polvora para esta gente se faça no melhor que se possa, com que lhes não falte, avisando de tudo o que em razão disto se fizer:

E se lhe ordene tambem, que, em quanto esta leva não chegar a numero de quinhentos homens, acuda a D. Diogo com o soldo de Capitulo de Infanteria - e chegando aos quinhentos, por eu haver resoluto que então vença sessenta escudos, lhe acuda com elles de soldo.

Encomendo-vos muito que, attendendo com particular cuidado á conveniencia de meu serviço, que desta leva se segue, e aos bons effeitos que se podem esperar, mettendo-se no Brazil esta gente, façaes logo dar a D. Diogo todos os despachos necessarios, na conformidade do que assim tenho resoluto; ordenando que com toda a brevidade se lhe dê embarcação, e o mais que conduzir passar ás Ilhas a executar o que lhe está encarregado; avisando-me pelo primeiro correio do que nisto ordenardes, e do mais que se offerecer que convem, para esta leva se conseguir com a brevidade que convem.

Miguel de Vasconcellos e Brito

JJAS, 1634-1640, p. 147.

Agravos dos fiadores dos soldados-

Por Carta Regia de 10 de Março de 1638 - foi prohibido á Relação do Porto conhecer dos aggravos interpostos pelos fiadores dos soldados, antes de se terem apresentado nos Armazens.

JJAS, 1634-1640, p. 146.

Ordenado do Feitor

das levas e trens do Porto

Por Assento do Conselho da Fazenda de 1639 - foram mandados continuar ao Feitor das levas e trens que se fabricavam na Cidade do Porto os mesmos quarenta mil réis annuaes que tinha pela Junta da Fazenda.

JJAS, 1634-1640, p.189.

Assentar praça em diversas partes

Provisão de Desembargo do Paço de 17 de Fevereiro de de 1640 - Providencias contra os Soldados que assentarem praça em diversas partes, para receberem soldo em todas.

JJAS, 1834-1640, p. 220.

Aquartelamento em Almada

Por Portaria da Princeza Margarida, de 25 de Junho de 1638 - foram mandados suspender todos os privilegios não incorparados em direito, a fim de se aquartelear na Villa de Almada a tropa que para alli fôra mandada.

JJAS, 1634-1640, p. 153.

Alistamento do Exército

e repartição pelas Câmaras

Carta Regia de 26 de Janeiro de 1639 - Manda fazer com toda a brevidade o alistamento do Exercito de dezeseis mil Infantes, sendo á custa das Camaras a despesa da conducção dos recrutas até á Praça d' Armas que se assignasse, dentro do Reino.

Declara outrosim ter já sido feita a repartição pelas Camaras, cabendo á de Coimbra quatrocentos recrutas - e que as Commarcas mais povoadas, e as Camaras mais ricas, deveriam supprir, para se preencher o dito numero de mil e seiscentos Infantes, e a despesa respectiva.

JJAS; 1634-1640, p. 187.

Galés

Comutação de degredos

Carta Regia de 24 de Maio de 1622 - Tenho intendido que nas cadêas e enxovias dessa Cidade ha mais de cem pessoas condemnadas a galés, e que muitas, por falta do necessario, morrem ao desamparo - e porque neste anno convirá tratar-se de desocupar as cadêas com mais brevidade, vos encomendo e encarrego muito que, visto não haver Galés dessa Corôa, em que os condemnados possam logo cumprir seus degredos e considerando os casos por que estão sentenciados, me aviseis dos que vos parecer se poderão commutar para as Conquistas do Maranhão e Pará, respondendo logo a este negocio. - Marçal da Costa.

JJAS,1620-1627, p. 73.

A condenação de Galés não é infâmia

Em Carta Regia de Março de 1632 - Havendo mandado tratar de meios para reforço das Galés de Hespanha, e supprir a falta grande de chusma com que se acham; e vendo o que sobre isso se me consultou - resolvi que a chusma que tem a Galé que se sustenta nessa Cidade, por conta dessa Corôa, se leve ás Galés de Hespanha, para ajuda da sua armação:

E que os delinquentes que se condemnam nesse Reino, para que sirvam nas Conquistas por cinco ou seis annos, se reduza a pena delles a Galés, segundo o que parecer ao Juiz, conforme o seu delicto - e assim mesmo a demais gente desse Reino, que merecer esta pena:

E que as causas que estiverem por sentencear, se determinem logo; e os que forem condemnados a Galés se remettam ao Algarve, para que as Galés os recebam alli, e avisem logo a quantidade dos forçados que promptamente se poderão juntar:

E por que tenho intendido que a causa por que as Justiças não condemnam a Galés mais delinquentes, e lhes commutam a pena dellas, que merecem por seus delictos, a que sirvam nas Conquistas, é pela deshonra que se segue a elles, e a seus parentes - hei por bem de declarar que não seja infamia a condemnação de Galés, nem servir nellas ao Reino, e sem soldo - e que se divulgue assim nesse Reino, para que venha á noticia de todos.

Encomendo-vos que nesta conformidade façaes proceder, e deis para isso as ordens necessarias.

JJAS, 1627-1633, pp. 242-243.

Delinquentes para as Galés de Espanha

Em Carta Regia de 20 de Abril de 1630 - Ordenareis aos Tribunaes e Audiencias desse Reino, que d'aqui em diante se observe o que antes se soia fazer em remissão ás Galés d'Hespanha, dos delinquentes que se condemnarem no Reino, depois de provido o numero que haverá mister a Galé que assiste no Rio dessa Cidade, onde parece que bastavam cento e cincoenta forçados; e os demais são mui necessarios nas ditas galés d’Hespanha. Christovão Soares

JJAS, 1627-1633, pp. 171-172.

A Casa da Suplicação não conheça

requerimentos dos ciganos

Portaria da Princeza Margarida, de 23 de Maio de 1639 - O Regedor da Casa da Supplicação ordene que não se tome nella conhecimento de requerimentos tocantes a pessoas que forem presas por serem Ciganos; e no caso de se terem admittido alguns, remetta-se tudo ao Governo, pelo qual se mandará deferir, conforme as ordens de Sua Magestade.

JJAS, 1634-1640, p. 191.

Visitar as cadeias e

sentenciar os réus para as Galés

Portaria da Princeza Margarida, de 27 de Junho de 1639 - Manda que se visitem as cadêas, e se sentencêem para Galés os réos, em conformidade do disposto na Carta Regia de 2 de Abril de 1632, ainda os que vão mereçam pena infamante.

JJAS,1634 - 1640, p. 192.

Condenem-se os ciganos

 para as Galés

Carta regia de 30 de Junho de 1639 - Manda condemnar para Galés os Ciganos que se acharem, e que se desse conta a Sua Magestade dos que já estavam nellas, e dos que se achavam presos.

JJAS, 1634 - 1640, p. 192.

Ser cigano

O Regedor da Casa da Supplicação, ordene que que, pelo que toca aos Ciganos, se proceda conforme ao que Sua Magestade manda pela sua Carta, cuja copia vai inclusa; advertindo-se que o ser cigano não consiste na natureza (naturalidade) mas em viver como tal. Sentenceando-se todos os que a este titulo estiverem presos. E a brevidade encomendo; porque, como está, até os 15 deste mez hão de estar as Galés chusmadas. Lisboa, 8 de Agosto de 1639.

JJAS, 1634-1640, p. 193.

Nomeação do Capitão General do Mar

Remessa de forçados para as Galés

Em Carta Regia de 18 de Agosto de 1638 - Ao Principe João Carlos, Irmão do Grão-Duque de Florença, hei feito mercê do cargo de Capittão Genetal do Mar, na mesma fórma que o teve o Principe Felisberto, meu muito amado e muito prezado  Sobrinho, que haja Gloria.

E porque convem saiba os forçados condemnados ás Galés que ha para a armação dellas, dareis as ordens necessarias a todas as Justiças desse Reino, para que avisem os forçados condemnados ás Galés, que houver, e que os façam conduzir aos portos e partes que se costuma, para que o Principe os faça receber, e os reparta pellas Galés, conforme as minhas ordens.

Miguel de Vasconcellos e Brito

JJAS,1634-1640, p.171.

Prender vadios

para serviço nas Galés

O Bispo Regedor da Casa da Supplicação chame a si todos os Ministros de Vara desta Cidade, ou sejam do Crime, Civel, Orfãos, ou Propriedades, e tambem os Juizes dos Residuos e Capellas, se assim fôr necessario, e lhes ordenará, que prendam todos os vadios, que houver, repartindo-lhes os Bairros, em que cada um ha de fazer a diligencia, e advertindo-os de tudo o que para melhor execução desta tiver por conveniente, encarregando-lhes, que se desoccupem de qualquer outro negocio, para logo acudirem a este nestes Dias Santos; porque havendo esta gente de servir nas Galés, a brevidade, com que Sua Magestade tem mandado se ponham a ponto de navegar, não permite perder-se tempo, e o segredo encommendará a todos, que importa havel-o para effeito disto. Lisboa 13 de Agosto de 1639. - A Princeza Margarida.

JJAS, 1634-1640, p. 194.

  

Juízes julguem os presos de todo o Reino

a condenar para as Galés

Eu El-Rei faço saber aos que este  meu Alvará virem, que, sendo necessario chusmar as Galés que mandei fabricar para serviço deste Rio, e acudir a franquear a barra deste Porto, dos piratas que nella costumam vir esperar os navios que a vem buscar; e que para isso se trate de sentenciar para ellas os presos que houver nas Cadêas deste Reino, por crimes que mereçam esta pena; atalhando-se ás dilações com que até agora se tem procedido na execução das ordens que sobre esta materia tenho dado: Hei por bem que os Desembargadores Gregorio Mascarenhas Homem, Estevão Leitão de Meirelles, e Lourenço Pereira da Gama, e nos casos em que algum delles falte, o Desembargador Fernão de Mattos de Carvalho, todos do meu Desembargo da Casa da Supplicação, conheçam dos ditos presos, e os sentencêem, breve e summariamente, sem outro recurso mais, que para elles mesmos:

Para o que poderão pedir relações dos ditos presos que ha nas Cadêas, assim desta Relação, como da do Porto, e districto dellas, e avocar os autos de suas culpas, quando sejam de qualidade que se possa tratar delles para as Galés:

Para tudo o que dou aos ditos Juizes toda a jurisdicção e poder que se requér, sem embargo de quaesquer Leis, Ordenações, Regimentos (...)

E este valerá por tempo de quatro mezes, se antes não vier outro assignado por mim.

Bartholomeu Figueiras o fez, em Lisboa, aos 8 dias do mez de Fevereiro de 1640 annos. Miguel de Vasconcellos e Brito Barbosa o fez escrever.

JJAS, 1634-1640, pp. 218-219.

Presos privilegiados

Por Provisão do Desembargo do Paço de 26 de Fevereiro de 1633 - foram reguladas as formalidades com que os Ministros deviam cumprir os precatorios para a remessa dos presos culpados que tivessem privilegio.

JJAS, 1634-1640, p. 60.