Precedências entre conselheiros de Estado e Presidentes de Tribunais

Decreto de 8 de Outubro de 1644 – Manda que se precedam entre si as pessoas do Conselho de Sua Magestade, pela antiguidade do Titulo do Conselho, sem respeito a outra qualidade mais que a de Conselheiro d'Estado ou Presidente do Tribunal.

J.J.A.S. 1640-1647 p. 254

Precedências entre o Procurador da Fazenda e os Ministros da Junta dos Três Estados

Decreto de10 de Julho de 1643 – Determina que o Desembargador Fernão de Mattos da Carvalhosa, Desembargador dos Aggravos, e Procurador da Fazenda com os nove Ministros nomeados para a Junta dos três Estados, se não prejudiquem no direito de precedência – e que nesta conformidade lhe não precedam os mais modernos, por serem ministros que votam, e ele Ministro que requer e não vota na dita Junta.

J.J.A.S. 1640-1647 p. 217

Precedências entre os Desembargadores do Paço e os Conselheiros de Guerra

Resolução de 18 de Maio de 1644, sobre consulta do Desembargo do Paço – Os Desembargadores do Paço quando forem ao Conselho de Guerra, serão precedidos pelos Conselheiros de guerra – e reciprocamente, quando estes forem ao Desembargo do Paço, o serão palos Desembargadores do Paço – e se uns e outros concorrerem em alguma Junta, precederão entre si, pela antiguidade das Cartas do Conselho.

O Desembargo do Paço advirta que vem na presente Consulta algumas cousas escusadas – vide. Decreto de 8 de Outubro deste anno.

J.J.A.S. 1640-1647 p. 236

Precedências dos Conselheiros de Capa e Espada no Conselho da Fazenda

Tenho feito mercê a António Cavide de um logar de Conselheiro de minha Fazenda: e porque os Conselheiros de capa e espada, como elle é, tiveram precedência no Conselho, no assento e voto, aos Conselheiros Letrados delle – hei por bem que esta mesma tenha António Cavide.

Lisboa 17 de Outubro de 1645

J.J.A.S. 1640-1647 p. 293

Lugar do Procurador da Coroa e do Desembargador relator na Mesa da Consciência

Decreto de 21 de Agosto de 1641 – Manda que ao Procurador da Corôa, quando fôr á Mesa da Consciencia, se dê logar, da parte direita, acima do Deputado mais antigo, e ao Desembargador que fôr servir de Relator, abaixo do Deputado mais moderno.

J.J.A.S. 1640-1647 p. 99

Precedência entre o Desembargador e Agravista mais antigos

Aos 31 dias do mez de Agosto de 1641 havendo de se ausentar o Senhor Governador João Gomes da Silva Telles, Propoz em Mesa Grande, perante todos os Desembargadores que se achavam presentes, qual dos Desembargadores havia ficar presidindo em seu logar, se o mais antigo na Casa, ou se havia de preceder-lhe o mais antigo nos Aggravos: e votando-se, se assentou, que havia de presidir o mais antigo de Aggravos, por assim ser conforme á Ordenação do Reino, sem que lhe obstasse o não ter Carta de Officio de Sua Magestade, porque para este effeito se devia reputar por proprietario, estando servindo há seis annos continuados este cargo: e que um Assento, que estava feito pelos Desembargadores de Aggravos, falava sómente em respeito da ausencia do Chanceller, e não era feito por toda a Relação.

Porto, dia e ano acima.

Seguem as assignaturas

J.J.A.S. 1640-1647 pp. 99-100

Precedências entre o Camareiro Mor e o Mordomo Mor

Senhor – Em conformidade do que Vossa Magestade resolveu, nos apontamentos, hoje segunda feira á tarde, 3 do presente, nesta Mesa do Desemargo do Paço para vermos os papeis que a ella vieram remettidos, sobre a precedencia e prerogativa que pertendem os Officiaes da Casa:

Pareceu que, para se poder consultar este negocio, de justiça, na fórma que convem e Vossa Magestade tem mandado, se requeriam tres cousas – 1.ª juntarem-se todos os papeis e documentos que houver sobre esta materia – 2.ª haverem vista as partes delles, para impugnarem, e allegarem o que se lhes offerecer – 3.ª perguntarem-se se algumas pessoas antigas, e que tenham noticia da posse e costume e estilo das Côrtes, quando parecer necessario – para o que deve Vossa Magestade mandar remetter a esta Mesa todos os papeis que hoouver, tocantes a este negocio, assim em mão Real de Vossa Magestade, com em qualquer das Sacretarias – e para a vista das partes, e perguntar pessoas, se nomeou ao Doutor Thomé Pinheiro da Veiga, como Ministro mais antigo; com declaração que os termos seriam mais abreviados, para se evitar a dilação.

Pareceu que convinha proceder-se, nesta fórma, para se dizer a Vossa Magestade o que pertencia a cada um de justiça, conforme a seus regimentos, posses, estilos, e boa razão, pela qualidade do officio – o que tudo requeria plenario conhecimento das razões e documentos que se offereciam, tendo vista as partes, e sendo ouvidas sobre elles; porque de outro modo sempre se queixariam da resolução que se tomasse. Lisboa, 3 de Agosto de 1648. - P – O Conde de Santa Cruz. - A. Pinheiro. - J. Pinheiro. - Cezar. - Menezes. - Coelho. Como parece. - Na secretaria d´Estado não a papeis sobre estas materias, que os que as partes tem offerecido. - Com esta consulta serão outros que elles offereceram, para se verem com os mais. Lisboa 3 de Agosto de 1648. Rei.

Pontos das dúvidas de precedência, que Sua Magestade manda ver.

Pertende o Camareiro-mór preceder na Camara, ou seja de dia ou de noite, ao Mordomo-mór e funda esta pertenção nas razões que se apontam, e nos papeis que serão em companhia deste.

O Mordomo-mór pertende o contrario. Fundado no fim do capitulo terceiro do Regimento do Camareiro-mór, affirmando que elle não tem de dia nenhuma prerogativa para preceder na Camara, por lh'a tirar neste tempo o mesmo Regimento do seu officio – e a ponta mais o Mordomo-mór as razões do seu papel, que tambem vai junto.

Diz o Camareiro-mór que lhe toca o provimento dos Moços da Camara, da Guarda-roupa e mais pessoas que servem na Camara, por estarem debaixo da sua jurisdicção; e offerece para prova disto o que aponta nesta parte nos papeis referidos.

Diz o Mordomo-mór que estes provimentos lhe tocam, e que sempre se fizeram pelo seu officio, e que ao de Camareiro-mór toca sómente escolher, dos Moços da Camara do numero, um que sirva de Moço das chaves, que é ter as dos bahus em que estão as roupas d'El-Rei; por ser este só o provimento que lhe dá o seu Regimento no capitulo quarto – e o mais largamente se vê do seu papel.

Diz o Guarda-mór que lhe toca preceder nas audiencias e á Mesa ao Mordomo-mór, e estar logo junto á Real Pessoa de Sua Magestade, e á sua mão direita; e para provar este intento offerece os papeis que serão com este.

Diz o Mordomo-mór que este é o logar que lhe toca e tocou sempre, e offerece para isto os documentos juntos.

Em Lisboa a 7 de Julho de 1648.

Pero Vieira da Silva J.J.A.S. 1648-1656 p.12

Consulta sobre precedências da Câmara e Tribunais

Decreto de 17 de Novembro de 1649 – Manda que o Desembargo do Paço consulte sobre as precedências da Camara e Tribunaes nas funcções publicas a que El-Rei assiste.

J.J.A.S. 1648-1656 p.55

Dúvidas sobre precedências entre a Misericórdia de Leiria e a Irmandade dos Clérigos pobres

Eu El-Rei faço saber que a Mesa da Misericordia da Cidade de Leiria me representou mover-se uma duvida entre a dita Irmandade e a dos Clerigos Pobres, sita na Igreja de S. Pedro em razão de quererem preceder-lhe nos acompanhamentos dos defunctos que eram Irmãos de uma e outra Irmandade; e porque cada dia podia succeder o mesmo, e o logar immediato á tumba e Clerigos da Parochia era o da Irmandade da Misericordia, por preceder a todas, por sua criação, e confirmações dos Senhores Reis deste Reino approvadas por Breves dos Summos Pontifices – me pediam que, em consideração da preeminencia ás mais Irmandades, lhe fizesse mercê mandar conserva-la, estranhando ao Reitor e Mesa dos Clerigos quererem usurpar-lhe o logar que lhes não pertencia; como tambem haverem introduzido uma como tumba, a que chamavam esquife, na qual enterravam alguns Irmãos, em grande prejuizo daquella Casa, que era pobre e se ajudava muito das esmolas dos enterros, e que não podesse nenhuma Communidade nem Irmandade faze-los, por nenhuma maneira.

E visto o que allegou, e informação mandei tomar pelo Corregedor daquella Comarca, ouvindo aos Clerigos Pobres daquella Irmandade de S. Pedro – hei por bem declarar que á Irmandade da Misericordia não prefira outra alguma, e que os Clerigos Pobres da Irmandade de S. Pedro vão no logar das mais Communidades e que de seu esquife não usem, guardando-se o Compromisso da Misericordia, e as Provisões que há em sua confirmação; e que , tendo os ditos Clerigos que allegar o farão pelos meios ordinarios.

E este Alvara se cumprira (…) E pagou de novos direitos 5$400 réis que se carregaram ao Thesoureiro delles …

Luiz Godinho de Nisa o fez, em Lisboa, a 29 de Janeiro de 1693. José Fagundes Bezerra o fez escrever – Rei

J.J.A.S. 1683-1700 p. 313